LEI MUNICIPAL N°. 1.817/2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Previdência Social de Nobres – PREVI-NOBRES, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64 em razão de ausência de dotação orçamentária específica prevista no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n. 1.797/2023 para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para atender a inclusão de elemento de despesa não consignado na Lei orçamentária:

09	Previdência Social
09.272	Previdência do Regime Estatutário
09.272.0009	Previdência Social Atuante
09.272.009.2090	Compensação Previdenciária
Dotação: 3.3.90.86.00.00	Compensações a Regimes de Previdência

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

09	Previdência Social
09.272	Previdência do Regime Estatutário
09.272.0009	Previdência Social Atuante
09.272.0009.2090	Compensação Previdenciária
Dotação: 3.3.20.01.00.00	Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma dos Militares.

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 21 de maio de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal