LEI MUNICIPAL Nº. 1.818/2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial em razão da inexistência de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.797/2023 para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme consignado abaixo:

ÓRGÃO	03		SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO
Função	04		ADMINISTRACAO
Sub-Função	122		ADMINISTRACAO GERAL
Programa	0004		GESTAO E MANUTENCAO DA SEC MUN DE ADMINISTRACAO
Projeto/Atividade	2010		MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEC DE ADMINISTRACAO
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.71.70		Rateio pela Participação em Consórcio Público		2.500.0000000	60.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Exercício Anterior, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2024, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 21 de maio de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal