“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Compulsória ao Sr. Paulo Juarez de Oliveira”

A Prefeita do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c no art. 12, incisos II da Lei Municipal nº. 1.554/2005, com redação alterada pela Lei Municipal nº 2.242/2016, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Lei nº 52 de 11 de julho de 2013 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT; e Lei Complementar nº 2.643 de 15 de março de 2024, que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais efetivos contratados e comissionados e agentes políticos de Barra do Bugres/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória, ao Sr. Paulo Juarez de Oliveira, portador do RG n.º 2366236-0 SEJUSP/MT e do CPF n.º 269.589.967-04, residente e domiciliado no Município de Barra do Bugres/MT, servidor efetivo no cargo de Agente de Vigilância, Classe “B”, Nível “09”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o n.º 1095, contando com 17 (dezessete) anos e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2024.01.00015P, a partir de 25/04/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a data de 25 de abril de 2024 e com efeitos financeiros a data de 01 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 21 de maio de 2024.

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA-PREVI

Homologo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal