PREGÃO ELETRONICO: 012/2023 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATORIO: 015/2023

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – Estado de Mato Grosso, inscrita com o CNPJ sob o nº 03.238.888/0001-93, com sede administrativa na Rua Augusto de Souza, 171, Centro, na cidade de Novo Horizonte do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade RG nº 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 503.521.641-15, resolve, realizar a alteração de CNPJ da empresa, DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.417.694/0004-72, localizada na Av. São Paulo, Bairro Jardim Ines, CEP 74914-550, no município de Aparecida de Goiânia - GO, telefone 62 3142-1952 e e-mail distrimix@distrimixmg.com.br, representada pelo Sr. Fagner Genelhú Ferreira Penna, portador da Carteira de Identidade RG nº 11614894 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 013.040.786-04, na quantidade estimada, de acordo com a classificação por ela alcançada por ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

1 - DO OBJETO

1.1. Constitui o objeto do presente termo a modificação bilateral, alteração do CNPJ da filial pelo CNPJ da Matriz e transferência integral de responsabilidade sob os compromissos assumidos da ata de registro de preços 068/2023, para fornecimento de medicamentos para manutenção da Farmácia Básica, Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde.

2 - DA ALTERAÇÃO

2.1. A presente ata, passa a ser de responsabilidade da empresa DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 01.417.694/0001-20, com sede no local denominado Avenida Presidente Tancredo Neves, nº 2.103, Centro, Caratinga/MG, CEP: 35.300-102.

3 - DA JUSTIFICATIVA E PREVISÃO LEGAL

3.1. Em atendimento a notificação da empresa fornecedora, através do Oficio 001/2024, que encerrou suas atividades com o CNPJ da filial e está utilizado apenas o CNPJ da Matriz para atendimento dos compromissos contratuais firmados e ativos.

4 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Ficam ratificadas as demais clausulas da Ata de Registro de Preços originaria não alteradas neste termo aditivo. E por estarem justo e contratado, firmam o presente termo, para que surtam os seus efeitos legais.

5 -DOFORO

5.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Novo Horizonte do Norte-MT, 20 de maio de 2024.

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal

DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 01.417.694/0004-72

Fagner Genelhú Ferreira Penna

Fornecedor/Signatário

SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA

OAB – MT 5810

Assessoria Jurídica