DECRETO N.º 026/2024 Em, 21 de maio de 2024

EMENTA:

Dispõe sobre o lançamento e a cobrança do IPTU no exercício de 2024, e dá outras providências.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência,

CONSIDERANDO que o §2º do art. 206, da Lei Complementar nº. 99/2022 dispõe que o lançamento do IPTU e sua forma de pagamento será regulamentada por Decreto;

DECRETA

Art, 1º - O recolhimento do IPTU, relativo ao exercício de 2024, obedecerá às seguintes datas:

	PARCELA	VENCIMENTO
	Cota Única – Com desconto de 20%	Vencimento 15/07/2024
	1ª Parcela	Vencimento 15/07/2024
	2ª Parcela	Vencimento 15/08/2024
	3ª Parcela	Vencimento 15/09/2024

Art, 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 21 de maio de 2024.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal