Aprova o custeio do coffee break para 70 pessoas durante a capacitação em escuta especializada para profissionais da rede de proteção à infância e adolescência, e dá outras providências;

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Água Boa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme estabelecido pela Lei Municipal n° 1782 de 19 de dezembro de 2022,

CONSIDERANDO que a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), deliberada pelo CMDCA, deve ser destinada ao financiamento de ações governamentais e não-governamentais;

CONSIDERANDO a necessidade de capacitar profissionais que lidam com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, a fim de aprimorar suas habilidades em escuta especializada e outros procedimentos essenciais para a proteção infantil;

CONSIDERANDO a Resolução nº 235 do CONANDA, de 12 de maio de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de capacitações para a construção participativa das políticas de enfrentamento à violência em crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a realização da primeira capacitação sobre escuta especializada nos dias 3, 4 e 5 de junho de 2024, pelo Instituto Cairo, uma iniciativa do CMDCA em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a deliberação da plenária do CMDCA em reunião extraordinária, conforme Ata nº 005/2024, que decidiu sobre o custeio do lanche;

Resolve:

Art. 1º - Fica aprovado o custeio do coffee break para 70 pessoas durante os dias 3, 4 e 5 de junho de 2024, para o período matutino e vespertino no evento de capacitação sobre escuta especializada.

Art. 2º - O valor destinado ao custeio do coffee break será retirado do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), conforme orçamento previamente aprovado.

Art. 3º - A organização e execução do coffee break ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Água Boa, 21 de maio de 2024.

VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente