NOTIFICAÇÃO

IMPERIO FRUTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 40.812.830/0001-38, com sede na RUA CHICO BELO (NUC HAB CPA I), Bairro MORADA DA SERRA, Cidade CUIABA-MT, CEP: 78055223, QUADRA 4 SALA 03 Número: 03 E-mail: joseborgesg@gmail.com, telefone (65) 9972-0012.

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 35/2024, e oriundas do Pregão Eletrônico 21/2023, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando que não fora cumprida a solicitação realizada pela ONDENS DE COMPRAS Nº 2340/2024, 2339/2024, 2075/2024, 1635/2024 ambas datada do ano de 2024, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Diamantino/MT, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;

Considerando que apesar das constantes cobranças para entrega dos produtos contratados (via e-mail e ligações), a empresa não os estar fornecendo como solicitado, prejudicando a essencial e regular prestação dos serviços da saúde, em franco prejuízo ao interesse público e coletivo.

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas das referida Ata de Registro de Preço e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

Diante do todo exposto, fica por meio da presente, NOTIFICADA a empresa IMPERIO FRUTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 40.812.830/0001-38, para que, no prazo de 07 dias úteis, ENTREGA DEFINITIVA dos produtos solicitados pelas autorizações de fornecimento de n.º 2340/2024, 2339/2024, 2075/2024, 1635/2024, sob pena de aplicação das sanções legais.

Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento desta, para que V.Sª. apresente defesa por escrito, aduzindo as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.

O presente será publicado na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA.

Diamantino-MT, 21 de maio de 2024.

ELIZEU BARBOSA SOUSA

Gestor de Contratos