Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2024, e LDO/2024, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para criação de novo projeto no orçamento vigente no valor de R$ 1.446.825,00 (Hum Milhão Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil, Oitocentos e Vinte e Cinco Reais), sendo as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 09.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Função: 20 Agricultura

SubFunção: 605 Abastecimento

Programa 0010 Abastecimento

Projeto:1066 – Aquisição de maquinas e equipamentos para o Município de Araguaiana-MT

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.432.500,00- Fonte: 1.1.700

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 14.325,00 Fonte: 1.1.500

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Especial do artigo anterior virão da fonte do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.432.500,00, da Fonte de Convênio/Proposta 012145/2023 do Ministério da Agricultura – MAPA, conforme §1º, inciso II, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único – Para atender a despesa com a contrapartida serão utilizados recursos de anulação de dotação da fonte 1.1.500.0 da Ficha orçamentária: 380 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica .............................................R$ 14.325,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 15 de maio de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal