Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e atualização de valores nas metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2024, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial com novo projeto ao orçamento vigente no valor de R$ 3.098.238,57 (Três Milhões e Noventa e Três Mil, Duzentos e Trinta e Oito Reais e Cinquenta e Sete Centavos), sendo a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES

Unidade: 01 Gabinete do Secretario

Função: 15 Urbanismo

Sub-Função: 451 Infraestrutura Urbana

Programa: 0061 Planejamento Urbano

Projeto:1067 Pavimentação Asfáltica, Drenagem e sinalização viária em ruas e avenidas do Município

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações .............R$ 3.098.238,57

Fonte: 2.701

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Suplementar do artigo anterior virão da fonte de Superávit Financeiro no valor de R$ 3.098.238,57 (Três Milhões e Noventa e Três Mil, Duzentos e Trinta e Oito Reais e Cinquenta e Sete Centavos), liberados pela Secretária de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA – CONFORME Proposta de Convênio nº 0635/20240, conforme §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo único – O valor total da Obra de Pavimentação Asfáltica conforme plano de trabalho da SINFRA é de R$ 4.913.973,84, sendo desse valor R$ 1.815.735,27 contrapartida não financeira, e do concedente (convênio) R$ 3.098.238,57 conforme o crédito aberto no caput do artigo 1º.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 15 de maio de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal