PORTARIA N° 186 DE 21 DE MAIO DE 2024.

NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA DE AVALIAÇÃO DESTINADO A MONITORAR E AVALIAR OS RESULTADOS ATINGIDOS EM DECORRÊNCIA AO TERMO DE PARCERIA CELEBRADA COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 30 DO DECRETO 3.100/99 E ART. 7° DO DECRETO Nº 1902 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

“Regulamenta no âmbito do município de Paranatinga-MT a Lei Federal nº 9.790/99, que dispõe sobre as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP`S, institui e disciplina Termo de Parceria e dá outras providências”

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Comissão Organizadora de Avaliação órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar os resultados atingidos em decorrência da parceria celebrada com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, mediante Termo de Parceria, constituído por ato específico e publicado em meio oficial.

Art. 2º. A execução do Termo de Parceria deverá ser monitorada e analisada por Comissão Organizadora de Avaliação, composta de comum acordo entre a Administração Municipal e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. A Comissão Organizadora de Avaliação deverá ser composta por:

Senhor (a) DENI MARTINS BORGES

Matricula n.: 1796

Representante do Poder Executivo

Senhor (a) LÁZARA FRANCISCA DA SILVA

Matricula n.: 0885

Representante do Poder Executivo

Senhor (a) Fiscal: UENISON GOMES GUIMARÃES

Matricula n.: 5695

Representante de Fiscalização do Termo de Parceria

Senhor (a) GRAZIELE ZANINI

Representante da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

Senhor (a) ADRIANA FERREIRA PEDROSO

Matricula n.: 2260

Representante do Conselho Municipal de Saúde

Art. 3º. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público emitirá mensalmente relatório demonstrando os indicadores quantitativos e qualitativos das atividades executadas de acordo com o Programa de Trabalho e protocolará na Secretaria Municipal correspondente à atividade fomentada, com cópia para a Comissão Organizadora de Avaliação.

§ 1° Ao analisar o relatório, a Comissão Organizadora de Avaliação, poderá caso tenha dúvidas ou questionamentos, solicitar esclarecimentos ao Secretário Municipal correspondente e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

§ 2° A Comissão Organizadora de Avaliação deverá emitir o relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias após recebido o relatório, de acordo com o Programa de Trabalho e Termo de Parceria, e encaminhará ao Secretário Municipal correspondente, a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e ao Fiscal do Contratos/Termo de Parceria e Gestor de Contratos, Convênios e Parcerias.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria n. 347 de 10 de outubro de 2022 e as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 21 de maio de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL