LEI MUNICIPAL N.º 1053 DE 06 DE ABRIL DE 2016.
12 de Abril de 2016
PROMOVE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017 (LEI MUNICIPAL 1003/2013) E COMPATIBILIZA A LDO 2016 (LEI MUNICIPAL 1046/2015) ADEQUANDO SEU ANEXO I - METAS E PRIORIDADES - DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRISTÓVÃO MASSON, prefeito de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 18 da Lei Municipal 1003/2013, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Os Anexo I – Programas Temáticos e Anexo II – Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado do PPA 2014/2017, ambos da Lei nº 1003/2013, de 19 de dezembro de 2013 – Plano Plurianual – PPA 2014-2017, passam a vigorar com a inclusão das seguintes ações:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Subfunção: 305 – Vigilância epidemiológica
Programa: 0021 – Vigilância em Saúde
Ação: 1.119 – Aquisição de novos imobilizados, inclusive veículo, para a vigilância epidemiológica
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0019 - Atenção Básica
Valor de Recursos Vinculados: R$ 161.890,95 (cento e sessenta e um mil oitocentos e noventa reais e noventa e cinco centavos) valor a ser destinado para custeio das despesas e aquisição de veículo e os equipamentos e incentivo financeiro ao ACS/ACE.
Artigo 2º - Em decorrência das inclusões de que trata o artigo 1º, consideram-se inclusas na Lei nº 1046, de 29 de outubro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2016, nos termos do seu artigo 2º, promovendo a respectiva compatibilização, passando ser parte integrante do Anexo I da Lei Municipal 1046/2015.
Parágrafo Único - Fica autorizado a alteração de valores de alocações de recursos nas ações pré-existentes na LDO 2016 com compatibilidade do PPA 2014/2017, considerando o disposto no artigo 3º da Lei 1046/2015.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Nova Olímpia-MT, em 06 de abril de 2016.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal