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Pref. Nova Olímpia

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 161.890,95 (CENTO E SESSENTA E UM MIL OITOCENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRISTOVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial no Valor de R$ 161.890,95 (cento e sessenta e um mil oitocentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:

ÓRGÃO:

06

Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE:

060.02

Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO:

10

Saúde

SUBFUNÇÃO:

305

Vigilância epidemiológica

PROGRAMA:

0021

Vigilância em saúde

PROJ/ATIV:

1.119

Aquisição de novos imobilizados, inclusive veículo para vigilância epidemiológica.

NATUREZA DE DESPESA:

44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 92.487,35

Fonte 0142016000 - Recursos fundo a fundo do estado p/ vigilância epidemiológica

ÓRGÃO:

06

Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE:

060.02

Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO:

10

Saúde

SUBFUNÇÃO:

305

Vigilância epidemiológica

PROGRAMA:

0021

Vigilância em saúde

PROJ/ATIV:

2.173

Manter e operacionalizar as atividades de Vig. Epidemiológica.

NATUREZA DE DESPESA:

33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 11.063,35

33.90.39.00.00 Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.340,25

3.3.90.93.00.00 Indenização e Restituição R$ 5.600,00

Fonte 0142016000 Recursos fundo a fundo do estado p/ vigilância epidemiológica

ÓRGÃO:

06

Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE:

060.02

Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO:

10

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301

Atenção Basica

PROGRAMA:

0019

Atenção Basica

PROJ/ATIV:

2135

Manter e operacionalizar as atividades ACS’s

NATUREZA DE DESPESA

33.90.93.00.00 Indenização e Restituição R$ 22.400,00

Fonte 0142012000 Recursos fundo a fundo do estado p/ manutenção dos ACS’s

Artigo 2º - A abertura de Créditos Suplementares Especiais serão amparados pela Lei 4.320/64, inciso II do artigo 41, que se refere a classificação dos créditos adicionais:

“II – especiais, os destinados a despesas para quais não haja dotação orçamentária especifica;”

Artigo 43, inciso II do § 1º e § 3º:

“§ 1º considera recursos para fins deste artigo os recursos provenientes de excesso de arrecadação.”

“§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a Mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.”

Totalizando R$ 161.890,95 (cento e sessenta e um mil oitocentos e noventa reais e noventa e cinco centavos) no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT.

Artigo 3º - Autoriza alteração na Lei Municipal 1046/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2016), incluindo no anexo de metas e prioridades para o exercício de 2016, a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, inserindo a ação nº 1.119- Aquisição novos imobilizados, inclusive veículo para a vigilância epidemiológica, Nº 0021 – Vigilância em Saúde.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal Nova Olímpia-MT, em 06 de abril de 2016.

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal