LEI MUNICIPAL N.º 1054 DE 06 DE ABRIL DE 2016.
12 de Abril de 2016
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 161.890,95 (CENTO E SESSENTA E UM MIL OITOCENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRISTOVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial no Valor de R$ 161.890,95 (cento e sessenta e um mil oitocentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:
| ÓRGÃO: | 06 | Secretaria Municipal de Saúde |
| UNIDADE: | 060.02 | Fundo Municipal de Saúde |
| FUNÇÃO: | 10 | Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 305 | Vigilância epidemiológica |
| PROGRAMA: | 0021 | Vigilância em saúde |
| PROJ/ATIV: | 1.119 | Aquisição de novos imobilizados, inclusive veículo para vigilância epidemiológica. |
| NATUREZA DE DESPESA: 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 92.487,35 | ||
| Fonte 0142016000 - Recursos fundo a fundo do estado p/ vigilância epidemiológica |
| ÓRGÃO: | 06 | Secretaria Municipal de Saúde | |||
| UNIDADE: | 060.02 | Fundo Municipal de Saúde | |||
| FUNÇÃO: | 10 | Saúde | |||
| SUBFUNÇÃO: | 305 | Vigilância epidemiológica | |||
| PROGRAMA: | 0021 | Vigilância em saúde | |||
| PROJ/ATIV: | 2.173 | Manter e operacionalizar as atividades de Vig. Epidemiológica. | |||
| NATUREZA DE DESPESA: 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 11.063,35 | |||||
| 33.90.39.00.00 Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.340,25 3.3.90.93.00.00 Indenização e Restituição R$ 5.600,00 Fonte 0142016000 Recursos fundo a fundo do estado p/ vigilância epidemiológica | |||||
| ÓRGÃO: | 06 | Secretaria Municipal de Saúde | |||
| UNIDADE: | 060.02 | Fundo Municipal de Saúde | |||
| FUNÇÃO: | 10 | Saúde | |||
| SUBFUNÇÃO: | 301 | Atenção Basica | |||
| PROGRAMA: | 0019 | Atenção Basica | |||
| PROJ/ATIV: | 2135 | Manter e operacionalizar as atividades ACS’s | |||
NATUREZA DE DESPESA
33.90.93.00.00 Indenização e Restituição R$ 22.400,00
| Fonte 0142012000 Recursos fundo a fundo do estado p/ manutenção dos ACS’s |
Artigo 2º - A abertura de Créditos Suplementares Especiais serão amparados pela Lei 4.320/64, inciso II do artigo 41, que se refere a classificação dos créditos adicionais:
“II – especiais, os destinados a despesas para quais não haja dotação orçamentária especifica;”
Artigo 43, inciso II do § 1º e § 3º:
“§ 1º considera recursos para fins deste artigo os recursos provenientes de excesso de arrecadação.”
“§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a Mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.”
Totalizando R$ 161.890,95 (cento e sessenta e um mil oitocentos e noventa reais e noventa e cinco centavos) no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT.
Artigo 3º - Autoriza alteração na Lei Municipal 1046/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2016), incluindo no anexo de metas e prioridades para o exercício de 2016, a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, inserindo a ação nº 1.119- Aquisição novos imobilizados, inclusive veículo para a vigilância epidemiológica, Nº 0021 – Vigilância em Saúde.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Nova Olímpia-MT, em 06 de abril de 2016.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal