LEI MUNICIPAL N.º 1055 DE 06 DE ABRIL DE 2016.
12 de Abril de 2016
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às equipes de Saúde da Família, os recursos recebidos do Governo Federal, nos termos da Portaria 260/GM/MS/2013, do Ministério da Saúde.
Art. 2º Fica autorizado o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde, o recurso de que trata o artigo anterior relativo aos valores existentes do exercício 2015.
Art. 3º Somente fará jus ao recebimento do incentivo previsto nos artigos 1º e 2º desta Lei o Agente Comunitário de Saúde vinculado ao Programa Saúde da Família.
Art. 4º O montante do repasse será vinculado ao valor atual recebido do Governo Federal – Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, no equivalente à R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais) por Agente Comunitário de Saúde, conforme Portaria n.º 260/GM/MS, de 21 de fevereiro de 2013.
Parágrafo único. O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde, efetivamente repassado ao município.
Art. 5º O valor indicado no artigo 4º será integralmente repassado aos Agentes Comunitários de Saúde, no mês subsequente ao recebimento dos recursos do Governo Federal - Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os recursos mencionados nesta lei somente serão repassados aos Agentes Comunitários de Saúde, enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da municipalidade em caso de cessação dos repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º Não haverá incidência de encargos sociais sobre o valor do incentivo financeiro adicional de que trata esta lei.
Art. 7º O valor repassado por meio desta Lei não se incorporará aos vencimentos do Agente Comunitário de Saúde, não servindo de base de cálculo de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º Os casos omissos desta Lei serão regulamentados por Decreto.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, 06 de Abril de 2016.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal