DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ENTRE MUNICÍPIOS. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o Termo de Permuta/Cessão de Servidor nº 001/2024, de 20/05/2024, firmado entre os Municípios de Confresa-MT e Santa Cruz do Xingu-MT;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 31 e seguintes da Lei Complementar nº 20/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - CEDER para o Município de Santa Cruz do Xingu-MT o servidor público municipal CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO, matricula nº 12013, efetiva no cargo de FISIOTERAPEUTA - 30 HORAS, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - O ônus da referida cessão ficará para o órgão cedente, neste caso a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA.

Art. 3º - A referida cessão terá vigência de 12 (doze) meses, no período de 20/05/2024 a 20/05/2025, podendo ser prorrogada por igual período se alterado o termo de permuta mediante aditamento.

Art. 4º - Deverá o Departamento de Recursos Humanos proceder aos registros necessários referentes à presente cessão.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Confresa-MT, 20 de maio de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal