Nomeia comissão para promover processo administrativo para apuração da possibilidade de penalização da empresa VUOLO ENGENHARIA EIRELI, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei e

CONSIDERANDO, os termos do Contrato n°. 061/2022, oriundo do Processo Licitatório nº 000087/2022, firmando entre do Município de Curvelândia e a Empresa Vuolo Engenharia Eireli para execução de obra de pavimentação asfáltica em TSD, sinalização viária e passeio público em diversas ruas do município conforme planilhas e projetos orçamentários;

CONSIDERANDO, o descumprimento dos termos do Contrato n°. 061/2022 (itens 6.1.1, 6.1.4, 6.1.12) e as disposições dos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993;

CONSIDERANDO a decisão de rescisão unilateral do contrato formalizado entre do Município de Curvelândia e a Empresa Vuolo Engenharia Eireli, com fundamento nos arts. 78, I e 79, I da Lei nº 8.666/1993, publicada no Diário Oficial da União no dia 10/05/2024, que determina a abertura de processo administrativo para possível aplicação de penalidades contratuais e legais a Empresa Vuolo Engenharia Eireli em razão do descumprimento das obrigações a que estava adstrita por força do Contrato n°. 061/2022;

RESOLVE

Art. 1º. Autorizar a instauração de processo para apurar possíveis infrações aos itens 6.1.1, 6.1.4, 6.1.12 do Contrato nº 061/2022, com a consequente aplicação das sanções previstas no item 12.1 do Contrato, bem como Cláusulas do Edital e artigo 87, da Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º. NOMEAR:

PRESIDENTE: servidor WUESLEN FABIANO LEAL DE SOUZA, matrícula nº 6291-2,

SECRETÁRIO: servidor PATRICIA MOREIRA, matrícula nº 1371-8 e

MEMBRO: servidor VITOR DE LAET NUNES, matrícula nº6026-2

para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Sanção de Empresa VUOLO ENGENHARIA EIRELI, visando a apuração de eventuais infrações administrativas às obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresa.

Art. 3º. Estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelândia, 21 de maio de 2024.

JADILSON ALVES DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL