EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 12/2021
22 de Maio de 2024
Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 02/2021.
Contrato nº 12/2021.
Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.
Contratada: N. C. NETO - ME CNPJ 03.252.145/0001-78.
01. CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
1.1. O presente processo de Inexigibilidade de licitação tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada para realização de Serviços Funerários, em conformidade com o Artigo 25, Inciso I da lei 8.666/93, Lei Municipal nº 063/2004 e Termo de Permissão para Exploração de Serviços Funerários de 29/12/2008, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Paranatinga-MT.
02. CLAUSULA SEGUNDA - ALTERAÇÃO (CONTRATO Nº 12/2021):
2.1. Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 02/2021 - DA CLÁUSULA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023, a Administração realiza-se o presente o Terceiro Termo de Apostilamento, cujo objetivo é inclusão de dotação orçamentaria, prevista no instrumento contratual inicial, atendendo as necessidades específica dos quantitativos e especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital, conforme requisição da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paranatinga/MT, referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.
2.1.1. ALTERAÇÃO/EXCLUIR/CANCELAMENTO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
08.003.08.244.0016.2.093.- Manutenção e Ampliação dos benefícios Eventuais.
Reduzido (713) - 15000000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Anular período de 2024 R$ 37.286,00 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais).
| Seq. | Item | Descrição | Unidade | Qtde | V.Untário | V. Total |
| 1 | 499217 | SERVICO FUNERARIO - MORTUARIA, PADRAO POPULAR TAMANHO 120 CM | UNIDADE | 1 | R$ 1.344,00 | R$ 1.344,00 |
| 2 | 499218 | SERVICO FUNERARIO - MORTUARIA, PADRAO POPULAR TAMANHO 140 CM | UNIDADE | 1 | R$ 1.463,00 | R$ 1.463,00 |
| 3 | 499219 | SERVICO FUNERARIO - MORTUARIA, PADRAO POPULAR TAMANHO 190CM | UNIDADE | 08 | R$ 1.876,00 | R$ 15.008,00 |
| 4 | 499220 | SERVICO FUNERARIO - MORTUARIA, PADRAO POPULAR TAMANHO 60 CM | UNIDADE | 1 | R$ 560,00 | R$ 560,00 |
| 5 | 499221 | SERVICO FUNERARIO - MORTUARIA, PADRAO POPULAR TAMANHO 80 CM | UNIDADE | 1 | R$ 840,00 | R$ 840,00 |
| 6 | 993473 | SERVICO FUNERARIO - SEPULTAMENTO | UNIDADE | 10 | R$ 644,00 | R$ 6.440,00 |
| 7 | 499223 | SERVICO FUNERARIO - TRANSLADO VIA NAO PAVIMENTADA POR KM | KM | 1.000 | R$ 5,80 | R$ 5.800,00 |
| 8 | 499224 | SERVICO FUNERARIO - TRANSLADO VIA TERRESTRE PAVIMENTADO POR KM | KM | 1.190 | R$ 4,90 | R$ 5.831,00 |
2.1.1.1. ALTERAÇÃO/INCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
08.003.08.244.0016.1.295. - Piso de Benefícios Eventuais.
Reduzido 935 - 1661000000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Empenhar período de 2024 R$ 37.286,00 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais).
| Seq. | Item | Descrição | Unidade | Qtde | V.Untário | V. Total |
| 1 | 499217 | SERVICO FUNERARIO - MORTUARIA, PADRAO POPULAR TAMANHO 120 CM | UNIDADE | 1 | R$ 1.344,00 | R$ 1.344,00 |
| 2 | 499218 | SERVICO FUNERARIO - MORTUARIA, PADRAO POPULAR TAMANHO 140 CM | UNIDADE | 1 | R$ 1.463,00 | R$ 1.463,00 |
| 3 | 499219 | SERVICO FUNERARIO - MORTUARIA, PADRAO POPULAR TAMANHO 190CM | UNIDADE | 08 | R$ 1.876,00 | R$ 15.008,00 |
| 4 | 499220 | SERVICO FUNERARIO - MORTUARIA, PADRAO POPULAR TAMANHO 60 CM | UNIDADE | 1 | R$ 560,00 | R$ 560,00 |
| 5 | 499221 | SERVICO FUNERARIO - MORTUARIA, PADRAO POPULAR TAMANHO 80 CM | UNIDADE | 1 | R$ 840,00 | R$ 840,00 |
| 6 | 993473 | SERVICO FUNERARIO - SEPULTAMENTO | UNIDADE | 10 | R$ 644,00 | R$ 6.440,00 |
| 7 | 499223 | SERVICO FUNERARIO - TRANSLADO VIA NAO PAVIMENTADA POR KM | KM | 1.000 | R$ 5,80 | R$ 5.800,00 |
| 8 | 499224 | SERVICO FUNERARIO - TRANSLADO VIA TERRESTRE PAVIMENTADO POR KM | KM | 1.190 | R$ 4,90 | R$ 5.831,00 |
PARAGRAFO ÚNICO: A despesa decorrente do presente (Contrato n° 12/2021 - Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 02/2021), da Dotação Orçamentária, passam a ter a inclusão de uma nova redação - INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA - Códigos dos Reduzidos (935), descriminado acima observando que as dotações serão utilizadas nos valores dos seus respectivos saldos orçamentários atualizado, destacamos que as rubricas orçamentárias inicial vinculado ao Contrato, mantém inalterada e permaneceram vinculado ao processo contratual, podendo ser utilizadas os seus saldos atualizados posteriormente dentro da vigência do contrato citada até o dia 10/12/2024, para custeios das demandas conforme requisição da Secretaria de Saúde.
03. CLAUSULA TERCEIRA - DO EMPENHO E VALOR:
3.1. O valor do presente termo referente ao saldo do contrato citado a ser empenhado na rubrica orçamentaria inclusa - Cód. Red. (713), será realizado na mesma data do cancelamento do saldo do empenho da dotação orçamentaria - Cód. Red. (935), de igual teor de valor empenhado e cancelado, na data da publicação deste TERMO DE APOSTILAMENTO.
04. CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO:
4.1. A vigência deste Termo refere-se da data da publicação do 1º TERMO DE APOSTILAMENTO até a data de vigência 10/12/2024 -em caso de renovação do contrato conforme solicitação e de interesse público, mediante termo aditivo mantem se vinculado a dotação inclusa vinculado aos (CONTRATO Nº 12/2021).
05. CLAUSULA QUINTA - DA VINCULAÇÃO:
5.1. As demais clausulas constantes no (Contrato n° 12/2021 - Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 02/2021),permanecem inalterados. O disposto no presente Terceiro Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante vinculado ao Contrato acima mencionado.
Departamento de Licitações e Contratos.
Paranatinga – MT, em 10 de maio de 2024.