Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 400/2023, celebrado entre o Município de Várzea Grande/MT e a empresa IMPACTO CONSTRUÇÕES EIRELI.
22 de Maio de 2024
Pelo presente instrumento, fica expressamente rescindido o Contrato n. 400/2023, celebrado entre o Município de Várzea Grande – Estado de Mato Grosso, por intermédio da Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10, com sede na Avenida Castelo Branco, Paço Municipal, n. 2.500, Várzea Grande/MT, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, representada por seu Secretário, o Senhor Sílvio Aparecido Fidelis, inscrito no CPF n. 556.225.939-72, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa IMPACTO CONSTRUÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 42.226.448/0001-78, localizada à Travessa do Lira (Loteamento A. Vermelha), n° 19, Sala 01, bairro Marajoara, Várzea Grande/MT, CEP: 78.138-133, neste ato representada por seu administrador, o senhor Laudelino Luiz de Souza Saretto Filho, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 50978, inscrito no CPF n. 023.785.601-84, doravante denominada CONTRATADA, operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Considerando que o Município de Várzea Grande-MT, por meio da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, não tem interesse na continuidade do contrato n. 400/2023, resolve celebrar este TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, referente a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para execução da obra de reforma e ampliação da EMEB “Prof. Maria Joana da Silva Almeida”, localizada na Rua B, Loteamento Unipark, CEP n° 78.120-830, no Município de Várzea Grande/MT, consoante com o Processo Licitatório na modalidade de Tomada de Preços registrada sob o número 21/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. A presente rescisão contratual unilateral encontra fundamentação legal na justificativa da Secretaria Gestora, através do despacho administrativo que determinou a anulação da Tomada de Preços 21/2023 e a rescisão do contrato n° 400/2023, assim como na cláusula vigésima primeira do respectivo contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO
3.1. Por força da presente Rescisão Unilateral, as partes dão por terminada a execução do objeto do contrato, nos termos do contrato 400/2023, dando por encerrados os termos e avenças a partir desta data, subordinado aos termos e condições do despacho administrativo que determina a anulação da Tomada de Preços 21/2023 e da cláusula vigésima primeira do respectivo contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DA VALIDADE
4.1. Esse Termo de Rescisão Unilateral tem efeitos legais, a partir do dia 17 de maio de 2024, data da publicação do despacho administrativo de anulação da Tomada de Preços 21/2023, no jornal oficial eletrônico dos municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 4.486.
Várzea Grande/MT, 20 de maio de 2024.
Silvio Aparecido Fidelis
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer