Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o valor de R$ 900,000,00 (novecentos mil reais) na rubrica de receita orçamentária 4.2.4.2.2.99.0.1.00.00 Transferência de Convênios dos Estados para suas entidades.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023, bem como, incluir no PPA 2021/2025 o valor de R$ 900,000,00 (novecentos mil reais), destinados a pavimentação asfáltica.

Art. 3º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação na funcional programática a seguir:

10. Secretaria Municipal de Urbanismo

002. Administração de Serviços Urbanos

15. Urbanismo

451. Infraestrutura Urbana

0021. Infraestrutura: promoção do desenvolvimento

1.113. Pavimentação asfáltica urbana e galerias pluviais

Dotação: 4.4.90-51 – Obras e Instalações R$ 900.000,00

Meta Financeira: R$: 4.697.436,84

Fonte de Recursos: 1.701.0000-000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

Meta Física: Pavimentação Asfáltica dos Bairros: Bairro Bom Jesus II: Rua Cáceres, Rua Nobres, Rua Rondonópolis, Rua Sinop, Rua Colíder, Rua Guarantãs, Rua Campo Grande e Rua Juara; Bairro Bom Jesus III: Avenida Primeiro de Maio, Rua Cuiabá, Rua Rondonópolis, Rua Guarantã, Rua Alvorada e Rua Paulo R. S. Germano, totalizando uma extensão de 22.247,78m²,

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 21 de maio de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal