Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2024, por anulação de dotação, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados ao reconhecimento de despesas do exercício anterior, na seguinte funcional programática: 06.001.10.122.0061.2.063.3.3.90.92-00

06. Secretaria Municipal de Saúde

001. FMS – Gestão do SUS

10. Saúde

122. Administração Geral

0061. Saúde: Um direito de todos

2.063. Manutenção e Encargos da Secretaria de Saúde

Dotação: 3.3.90-92 – Despesas de Exercício Anterior R$ 5.000,00

Meta Financeira: R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 1.500.1002 - Identificação das despesas com ASPS

Meta Física: Reconhecer despesa não empenhada no exercício anterior

Art. 2º. O Crédito Adicional Especial ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e anula o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na funcional programática a seguir:

06.001.10.122.0061.2.063.3390.39.00.00.00 (2722)

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 21 de maio de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal