PODER EXECUTIVO

“Designa a servidora Nyuriane Cristine Miranda, fiscal de contratos administrativos da Secretaria Municipal de Assistência Social”

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA/MT, JOSÉ GUEDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º Designo servidora NYURIANE CRISTINE MIRANDA, fiscal dos contratos administrativos e das atas de Registro de Preços da Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;

Parágrafo único: compete ao fiscal acompanhar todas as fases da execução dos contratos da Unidade, especial, a conferência na entrega e na prestação de bens e serviços de qualquer natureza, a exceção das obas e outros serviços de engenharia, praticando todos os demais atos necessários a comprovar a efetiva e adequada entrega e/ou prestação dos serviços antes de certificar, se anuir, as notas fiscais, recebidos e outros.

Art. 2º O fiscal não se exime das responsabilidades decorrentes de prejuízo ao erário que der causa em decorrência da presente designação, bem como, se sujeita as sanções administrativas, civis e penais.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário;

Rondolândia/MT, 21 de maio de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal