Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023 o valor de R$ 1.164.000,00 (hum milhão, cento e sessenta e quatro mil reais), destinados atender reforço de dotações para atender despesas de investimentos na ETA.

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada por Superávit Financeiro nas funcionais programáticas a seguir:

06.006.17.512.0024.1.1.20.4.4.90.51-00 R$ 1.164.000,00

SOMA R$ 1.164.000,00

Meta Financeira: R$ 1.164.000,00

Meta Física: Conclusão da obra de Estação de Tratamento de Água

Fonte de Recurso: 2.700.0000 – Outras transferências de Convênios da União

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 21 de maio de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal