Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial no orçamento vigente, para atender festividades do aniversário do município, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023 o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinados as festividades de comemoração do aniversário do município, na seguinte funcional programática:

04. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

006. Departamento de Cultura

13. Cultura

392. Difusão Cultural

0051. Festividades Cívicas, Artísticas e Culturais

2.160. Festividades de Aniversário do Município

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 50.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 300.000,00

Meta Financeira: R$ 350.000,00

Meta Física: Aquisição de suprimentos e contratações de shows para comemoração das festividades

Fonte de Recurso: 2.500.000.000 – Recursos ordinários

Artigo 2º. O Crédito Especial ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 21 de maio de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal