Regulamenta a Lei Municipal nº 1.478/2024, abre Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Ficasuplementado o valor de R$ 900,000,00 (novecentos mil reais) na rubrica de receita orçamentária 4.2.4.2.2.99.0.1.00.00 Transferência de Convênios dos Estados para suas entidades.

Art. 2º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023, bem como, incluir no PPA 2021/2025 o valor de R$ 900,000,00 (novecentos mil reais), destinados a pavimentação asfáltica.

Art. 3º. O Crédito Suplementar ora aberto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação na funcional programática a seguir:

10. Secretaria Municipal de Urbanismo

002. Administração de Serviços Urbanos

15. Urbanismo

451. Infraestrutura Urbana

0021. Infraestrutura: promoção do desenvolvimento

1.113. Pavimentação asfáltica urbana e galerias pluviais

Dotação: 4.4.90-51 – Obras e Instalações R$ 900.000,00

Fonte de Recursos: 1.701.0000-000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 21 de maio de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal