Regulamenta a Lei nº 1.480/2024, abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2024, do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a manutenção dos gastos do Piso Mato-grossense.

07. Secretaria Municipal de Assistência Social - FMAS:

002. Fundo Municipal de Assistência Social

08. Assistência Social

244. Assistência Comunitária

0059. Assistência Social: Atenção e Compromisso Social

2.156. Manutenção do Piso Matogrossense

3.3.90-30 – Material de Consumo R$ 50.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terc. Pes. Juridica R$ 10.000,00

4.4.90-52 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 20.000,00

Fonte: 1.661.0000-00 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Art. 2º. O Crédito Adicional Especial ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e anula das seguintes funcionais programáticas:

Secretaria Municipal de Assistência Social - FMAS:

07.001.08.122.0059.2.035.3.1.90.11-00 (0485) R$ 30.000,00

07.001.08.122.0059.2.035.4.4.90.52-00 (0495) R$ 20.000,00

07.002.08.244.0059.2.025.3.1.90.11-00 (0542) R$ 20.000,00

07.002.08.244.0059.2.026.3.1.90.11-00 (0559) R$ 10.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 21 de maio de 2024.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal