Regulamenta a Lei nº 1.481/2024, abre Crédito Suplementar por anulação parcial de dotações, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023 o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinados a conclusão da Creche, na seguinte funcional programática:

04.001.12.365.0010.1.046.4490.51-00 R$ 160.000,00

SOMA R$ 160.000,00

Fonte de Recurso: 1.550.0000 – Salário Educação

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e deduz das funcionais programáticas a seguir:

04.03.12.361.0006.2005.3390.30.00.00 (127) R$ 30.000,00

04.03.12.361.0006.2005.3390.33.00.00 (128) R$ 30.000,00

04.03.12.361.0006.2005.3390.39.00.00 (129) R$ 60.000,00

04.03.12.361.0006.2005.4490.52.00.00 (130) R$ 40.000,00

SOMA R$ 160.000,00

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 21 de maio de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal