Regulamenta a Lei nº 1.482/2024, abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluído na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023 o valor de R$ 1.164.000,00 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil reais), destinados atender reforço de dotações para atender despesas de investimentos na ETA.

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementada por Superávit Financeiro nas funcionais programáticas a seguir:

06.006.17.512.0024.1.1.20.4.4.90.51-00 R$ 1.164.000,00

SOMA R$ 1.164.000,00

Fonte de Recurso: 2.700.0000 – Outras transferências de Convênios da União

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 21 de maio de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal