PORTARIA Nº 220/2024, 21 de Maio 2024.

Institui a Solução BB Gestão Ágil como ferramenta de comprovação da execução dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -PNATE.

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas pelo Artigo 5º da Lei 423/2009 de 18 de dezembro de 2009.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear Danielle Grazziele Soehn da Costa, para alimentar o Sistema Solução BB Gestão Ágil, referente as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -PNATE.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal, aos 21 de maio de 2024.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal de Educação e publicada de conformidade com a Legislação em vigor. Data supra.

WIGNY CESAR DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Portaria n° 237/2023