DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SECRETARIA DE SAÚDE	NATIELY KARINE S. DOS SANTOS CPF.: 04595546114 MAT.: 14669	MAGNA DE PAULA FARIA CPF.: 011.937.921-00 MAT.: 12487	GILMAR SOARES DA SILVA CPF.: 763.766.481-34 MAT.: 14770
CTA
CAPS
CENTRO DE REABILITAÇÃO
VIGILANCIA SANITARIA
VIGILANCIA AMBIENTAL
CENTRAL DE IMUNIZAÇÃO
FARMACIA BASICA	MAGNA DE PAULA FARIA CPF.: 011.937.921-00 MAT.: 12487	NATIELY KARINE S. DOS SANTOS CPF.: 04595546114 MAT.: 14669

CONTRATO	45/2024	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	R. I. VAREJISTA E DISTRIBUIDORA LTDA	43.152.399/0001-39	R$ 8.347,00
OBJETO	ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2023 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 410/2023 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO/TO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SAE/CTA – CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO, CAPS – CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FARMÁCIA BÁSICA, CENTRAL DE IMUNIZAÇÃO E CENTRO DE REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	Vigência de 07 (sete) meses, encerrando-se em 20/12/2024.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 20 de maio de 2024.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal