TERMO DE DOAÇÃO Nº 001/2024

Pelo presente Instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.347.135/0001-16, estabelecido na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n.º 1075, Centro, Jaciara/MT, CEP: 78820-000, telefone: (66)3461-7900, e-mail: jurídico@jaciara.mt.gov.br, neste ato representado pela Prefeita Municipal Andréia Wagner, inscrita no CPF/MF sob o n.º 632.xxx.xxx-15, residente e domiciliada em Jaciara/MT, doravante denominado DOADOR, e, de outro lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57, com sede na Rua Quatro, Quadra 11, nº 237, com sede no Edifício do Ministério Público, Centro Político e Administrativo – CPA, Cuiabá/MT, CEP 78049-921, ora denominado DONATÁRIO,neste ato representada pela sua Excelentíssima Senhora Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa, Dra. Claire Vogel Dutra, brasileira, Promotora de Justiça, inscrita no CPF/MF sob o nº 673.xxx.xxx-00, residente e domiciliada em Cuiabá/MT, no uso das funções conferidas pela Portaria 93/2023-PGJ, DOE/MPMT de 10/02/2023, no pleno exercício de suas atribuições legais e regulamentares RESOLVEM celebrar o presente Termo de Doação, observados os princípios e as exigências da Lei 14.133/2021 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a doação, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.957, de 14 de Julho de 2020, da área urbana de propriedade do Município de Jaciara/MT, com 3.129,64m² (três mil, cento e vinte e nove metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), devidamente matriculada/registrada sob a matrícula de n.º 20.851, à folha 251, do livro 2-AAV, junto à Serventia do Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Jaciara, Estado de Mato Grosso e passa a ser assim descrita: UM TERRENO URBANO CONSTITUÍDO PELOS LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, DA QUADRA 07 (SETE), e parte da rua Projetada , da planta do loteamento denominado Residencial São Francisco, situado neste município e Comarca de Jaciara, Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

2.1. DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT:

2.1.1.Transferir ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso a propriedade do Imóvel Urbano, objeto do presente Termo de Doação, avaliado em R$ 391.205,00 (trezentos e noventa e um mil, duzentos e cinco reais), avaliado pelo mesmo valor pela SEFAZ/MT.

2.1.1.1. A transferência do imóvel citado dar-se-á logo após a finalização de todos os trâmites;

2.1.2. Fazer cumprir fielmente as obrigações estabelecidas nesta avença;

2.1.3. Exercer controle e fiscalização sobre a execução deste Termo de Doação, por intermédio dos servidores indicados, podendo ser auxiliados, inclusive por terceiros, no que concerne à análise técnica dos serviços ou documentos; e

2.1.4. Publicar o extrato do Termo de Doação no Jornal Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, nos termos da Lei 14.133/2021 e suas alterações.

2.1.5.Fornecer ao MPMT todas as informações solicitadas com relação ao objeto do presente termo, bem como, atender os prazos estabelecidos;

2.1.6.Responder por todos os encargos salariais, fiscais, sociais e trabalhistas que porventura vierem a incidir, e a proibição de atribuição ao MPMT de obrigações dessa natureza

2.2. DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO:

2.2.1. Disponibilizar servidor para fiscalizar e acompanhar esta avença;

2.2.2. Publicar o extrato do termo de Doação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei 14.133/2021; e

2.2.3. Apresentar os documentos necessários para execução e finalização deste Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL E SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS

3.1. O presente Instrumento rege-se pela Lei 14.133/2021 e suas alterações, pelas Cláusulas deste Instrumento e demais normas pertinentes.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1.Para dar eficácia ao presente Instrumento, o Município de Jaciara-MT providenciará a publicação resumida no Jornal Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, nos termos da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR

5.1. O valor total da presente doação é de R$ 391.205,00 (trezentos e noventa e um mil, duzentos e cinco reais).

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. A DONATÁRIA declara que concorda plenamente com todos os termos e condições do presente instrumento, bem como, com as disposições contidas na Lei Municipal nº. 1.957, de 14 de Julho de 2020, aceitando plenamente a doação com encargo em tela.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1. Fica eleita a Comarca de Jaciara/MT, com exclusão de qualquer outra, por mais privilegiada que seja, como o foro competente para a propositura de qualquer medida judicial para dirimir questões oriundas do presente Termo de Doação não resolvidas na esfera administrativa.

E, por estarem justos e de acordo, assinam o presente Instrumento de DOAÇÃO, em formato digital, com as testemunhas abaixo, de tudo cientes, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos.

Considera-se assinado e datado este instrumento a partir da última assinatura aposta.

Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente.

Andréia Wagner

Prefeita do Município de Jaciara/MT

Claire Vogel Dutra

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

Testemunhas:

Christiane Batista Nunes Nogueira	Maria Cecília Federici de Almeida Barros
Matrícula nº 6709	Matrícula nº 7438