DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2024

EMENTA: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 66 DO DECRETO MUNICIPAL N.º 01/2024 DE 09 (NOVE) DE JANEIRO DE 2024 QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito de Nova Marilândia, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal com vista ao disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 eDecreto Municipal n.º 001/2024 de 09 de janeiro de 2024.

DECRETA

Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao Art. 66 do Decreto Municipal n.º 01/2024 de 09 (nove) de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro) que passará a viger com a seguinte redação.

“Art. 66 (...)

Parágrafo único. A utilização da forma presencial se dará com autorização do Chefe do Poder Executivo com a devida motivação e deverá constar nos autos do processo.

Artigo 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DE MAIO DE 2024 (DOIS MIL E VINTE E QUATRO).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA – MT