“INSTITUI A PRÁTICA DE “WHEELING”

COMO ATIVIDADE ESPORTIVA NO

MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Marilda Garofalo Sperandio, Prefeita do Município de Alto Taquari, faz saber a todos

os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica reconhecido no Município de Alto Taquari a prática do wheeling, bem

como outras práticas que se assemelhem às exibições típicas do seguimento, em local

devidamente destinado a essa finalidade, como prática esportiva nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Consiste a modalidade wheeling na realização de manobras e

acrobacias de solo sobre duas rodas, denominado "grau", "RL" (Rear Lift) ou "Bob`s",

nas quais força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes, conforme

homologação pela Confederação Brasileira de Motociclismo - CBM.

Art. 2º A modalidade esportiva reconhecida por esta lei somente poderá ser praticada

no Município de Alto Taquari em locais apropriados e devidamente licenciados para a

exibição de shows ou competições, observadas as regras estabelecidas pela

Confederação Brasileira de Motociclismo - CBM.

§ 1º Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva, conforme previsto

no caput deste artigo, espaços públicos ou privados, observada a legislação municipal

vigente.

§ 2º Poderão ser realizados nesses locais, treinos, eventos, competições e demais

encontros com o intuito de difundir a cultura e incentivar a prática segura das manobras

realizadas em motocicleta, nos termos do art. 1º desta Lei.

Art. 3º A Secretaria competente destinará vias com pavimento asfáltico para a prática

dos esportes elencados no artigo anterior, preferencialmente nos finais de semana, sendo

ofertados da forma que achar conveniente.

Art. 4º Os adeptos desta modalidade esportiva, para poder usufruir do espaço a que se

refere o artigo anterior, deverão comprovar o uso de equipamentos de segurança

necessários à prática regulados pela Lei Federal nº 9.503, bem como preferencialmente

participar de alguma associação de motoqueiros.

Parágrafo Único. Deverá o Poder Executivo se atentar às legislações específicas sobre

o tema, como o Código de Trânsito Brasileiro, O Plano Diretor e o Código de Posturas

Municipal, no momento da destinação da via para a atividade.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei via decreto.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari- MT, 26 de abril de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal