“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §4º DO ART. 41-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterado o §4º do art. 41-A da Lei Complementar n° 030 de 13 de dezembro de 2005, Código Tributário do Município de Matupá:

Art. 41-A .....

......

§4º. O presente artigo terá vigencia até o dia 31 de março do ano de 2026.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT