DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 031/2024.

Fundamento: Decreto municipal nº 243/2024

Processo Adm. nº 146/2024 de 01/04/2024

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços oftalmológicos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Lei nº 14.133/21, art. 75, inciso II” c/c Decreto Municipal nº 243/2024.

1. Em conformidade com a Lei nº. 14.133/2021, art. 71, inciso IV, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a adjudicação da Dispensa de Licitação nº 031/2024, para fornecimento do objeto ora descrito.

2. O procedimento de Dispensa de Licitação se encontra registrado sob nº 031/2024, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

3. Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGO o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com os itens descritos, em favor da Empresa INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DO BRASIL LTDA - ME, CNPJ: 34.888.497/0001-48 o valor global de R$ 49.837,00 (quarenta e nove mil oitocentos e trinta e sete reais).

4. Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 21 de maio de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal