Proc. Adm. nº: 181/2024

Dispensa de Licitação: 038/2024

Fundamento: Lei nº 14.133/2021, Art. 75

: Decreto Municipal nº 243/GAB/PMR/2024 (Regulamentação da Lei 14.133/2021);

UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

OBJETO: Aquisição de motocicleta NXR 160 ESDD para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

ASSUNTO: Revogação do Procedimento Licitatório.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA/MT, JOSÉ GUEDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto na Lei Orgânica do Município, art. 70 e demais legislações pertinentes, decide e fundamenta:

Verifica-se que foi aberto processo administrativo nº 181/2024, com data de 24/04/2024, para a realização do procedimento de compra direta, na modalidade Dispensa de Licitação nº 038/2024, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, art. 75, II e Decreto Municipal nº 243/2024, conforme consta nos autos;

FATO SUPERVENIENTE: O ato de revogação do procedimento acima referida se dá em face do insucesso em atrair interessados, pessoa jurídica, para ofertarem propostas no certame.

MOTIVAÇÃO: Com base no comunicado interno da Pregoeira (fls. 43) datado em 20 de maio de 2024, relatou a ausência de interesse tanto das empresas procuradas, bem como outras eventuais em resposta à publicação do edital do certame para o oferecimento de propostas, razão pela qual é fato motivador da hipótese de Revogação, tendo em vista que, o prosseguimento do certame, com o objeto e seu quantitativo definido, impedirá a realização de outro proceder, de curto tempo, destinado a contratação dos serviços especializados.

Com a revogação desse procedimento, o intuito é buscar outra forma viável para a contratação objeto ora licitado.

FUNDAMENTAÇÃO: trata-se de procedimento administrativo destinado a contratação direta com fulcro na Lei nº 14.133/2021, art. art. 75, II.

Sobre a revogação do procedimento, a mesma lei, no seu art. 71, dispõe:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

(...)

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

(...)

§2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

§4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.

No mesmo sentido, ainda que o julgado abaixo se refira a procedimento conduzido sob a égide da Lei nº 8.666/93, sob os aspectos conceituais, subsunção do fato administrativo a hipótese legal da Lei 14.133/2021, art. 71, do §2º, quanto ao Ato de Revogação de Licitação, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, na Decisão Singular nº 732/MM/2019, relativo ao processo nº 9.539-7/2019, publicado em 27/06/2019, bem se aplica:

Diante do exposto, convirjo, integralmente, com o Parecer Ministerial n° 2. 667/2019 do Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps e, com fundamento no art. 90, inciso II (2ª parte), do RITCE/MT, promovo o juízo monocrático para, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, julgar extinta a presente Representação de Natureza Interna sem resolução do mérito, ante a ocorrência da perda superveniente de interesse processual a legitimar o seu prosseguimento com consequente exame meritório, tendo em vista que, amparada nas prescrições das Súmulas 346 e 473 do STF, e do art. 49 da Lei 8666/93, a Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, promoveu a revogação do Pregão Eletrônico n° 007/2019 e o cancelamento da Ata de Registro de Preço n° 004/2019/SME.

DESNECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: Em que pese o disposto na Lei nº 14.133/2021, Art. 71, § 3º, socorrendo-nos a jurisprudência dos tribunais superiores, o Superior Tribunal de Justiça, se posicionou nos casos em que o desfazimento do processo de contratação ocorre antes da homologação do certame e da adjudicação do objeto. E nesses casos, não há necessidade de abertura de prazo recursal para apresentação de contraditório por parte dos licitantes, senão vejamos:

O Supremo Tribunal de Justiça já decidiu sobre o assunto, nos seguintes termos:

"A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado. O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório." (STJ, RMS 23.402/PR, julgado em 18/3/2018).

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, se posicionou da seguinte forma:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DESNECESSÁRIO CONTRADITÓRIO ANTECEDENTE. AFASTADA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE CHANCE E DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por perda de chance e reconvenção condenando a autora e reconvinte em honorários advocatícios. 2. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. (E.g.: AC. 0124220-03.2016.4.02.5114. Relator Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Sexta Turma Especializada. Julgado em 09/03/2020; AC 0003486-38.2011.4.02.5101, Relator Des. Federal José Antônio Neiva, Sétima Turma Especializada, julgado em 04/09/2013; e, AC. 0046710-57.1998.4.02.0000. Relator Rogerio Carvalho. Quarta Turma Especializada. Julgado em 29/06/1999). 3. A revogação do certame é ato administrativo, exigindo, portanto, a devida fundamentação e motivação (justo motivo para seu desfazimento), assim como o cumprimento das disposições legais (art. 49 da Lei 8666/93). 4. A Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (súmula 473, STF). Se tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo (Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2-2012, Tema 138.). 5. Na situação trazida para julgamento, não se pode dizer que tenham decorrido efeitos concretos. Tampouco que o ato revogatório está eivado de ilegalidade, porquanto, na hipótese, a revogação da licitação aconteceu antes de sua homologação, situação em que o disposto no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93, deve ser lido em conjunto com do artigo 109, inciso I, alínea c, da mesma Lei. 6. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que ocorre apenas após a homologação e adjudicação do serviço licitado (RMS 23.402/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 2.4.2008). O licitante, mesmo após a homologação tem mera expectativa de direito à assinatura do contrato, não se podendo falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, (RMS 30.481/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; e, REsp 1731246/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/06/2018). 1 7. A teoria da perda de chance não se aplica ao caso. A possibilidade de uma licitação não chegar a termo encontra-se dentro de uma esfera racional de previsibilidade, não nasceu nenhum direito para o apelante pelo simples fato de participar da concorrência pública. Afasta-se, pois, a responsabilização do CRA-ES. Precedentes: REsp 614.266/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 02/08/2013; TRF-2, AC 0105056-33.2012.4.02.5101, rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJ 19/04/2018; grifei. 8. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, aplicável ao caso. Perfeita também a aplicação do previsto nos art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, à reconvenção. Como não se trata de valor nem irrisório, nem exorbitante, não há o que se modificar. Neste sentido: STJ, AgInt no AREsp 1234388/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04/12/2018, DJe 05/02/2019. 9. A sentença deve ser mantida. Sem majoração de honorários, uma vez que não foram apresentadas contrarrazões. 10. Apelação conhecida e improvida. (TRF-2 - AC: 01020843120144025001 ES 0102084-31.2014.4.02.5001, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/02/2021).

Levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho:

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.

Pelos fundamentos exposto, DECIDO:

a) Revogar com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 71, §2º e § 4º, inc. II c/c Súmula 473 do STF o Procedimento de compra direta, modalidade Dispensa de Licitação nº 038/2024, que tramita no processo administrativo nº 181/2024, pelos fatos supramencionados, e por razões de interesse público e em observância ao princípio da autotutela, nos termos da legislação;

Ato continuo, encaminhe a Comissão Permanente de Licitação - CPL, para conhecimento e atos necessários.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 21 de maio de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal