Proc. Adm. nº 066/2023 (Licitação: DL nº 014/2023 - Contrato Administrativo nº 031/2023 - publicado em 06/05/2023)

CONTRATADO: FW SERVIÇOS CORPORATIVOS EIRELI; CNPJ: 29.977.065/0001-73.

ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação parcial de prazo e valor do contrato nº 031/2023, referente a “Contratação de empresa pra prestação de serviços para fornecimento de linha telefônica através do plano de telefonia móvel, com 12 (doze) chips para 12(doze) linhas telefônicas, com no mínimo 04 (quatro) gigabits de internet com disponibilidade de voz e dados, via operadora telefônica móvel que possibilite em âmbito nacional e internacional, a transmissão, emissão e recepção de informações e multimídias com disponibilidade de sinal 24 horas por dia em todos os dias do mês, para atender as necessidades da Administração Pública”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Memorando nº 058/SEMAD/2024, de 25 de março de 2024, protocolado pela Secretaria Municipal de Administração, requerendo a prorrogação parcial de prazo e valor do contrato administrativo nº. 031/2023, pelo prazo de 02 (dois) meses, cujo prazo de vigência conforme Contrato é até 05/04/2024;

Considerando que há previsão na Cláusula Segunda do Contrato administrativo nº 031/2023, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Considerando o Despacho da Procuradoria do Município, onde manifestou favoravelmente ao pedido;

Considerando que há disponibilidade orçamentária disponível através do despacho do setor contábil, anexo ao processo;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação parcial de prazo e valor do contrato nº 031/2023, com fundamento na sub-cláusula 2.1/2.2 da Cláusula Segunda c/c o art. 105 e ss da Lei Federal nº 14.133/21.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da primeira prorrogação parcial de prazo e valor do contrato 031/2023, pelo prazo de 02 (dois) meses, conforme solicitação da Secretaria de Administração, ou seja, de 05/04/2024 à 06/06/2024, valor R$ 1.821,60. Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 30 de abril de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal