LEI Nº 579, DE 22 DE MAIO DE 2.024.
23 de Maio de 2024
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional suplementar no orçamento em vigor que trata a Lei n. 570, de 20 de Dezembro de 2.023 (LOA-2024) e dá outras providências.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor R$ 754.931,98 (setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
2181 - Ampliação e manutenção da distribuição da iluminação pública
0601 – Gestão de obras e serviços públicos
0108 – Urbanismo
15000000 – Recursos não vinculados de impostos
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 4.4.90.51 | Obras e instalações | 15000000 | 754.931,98 |
Art. 2º A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação total ou parcial no montante de R$ 754.931,98 (setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), das seguintes dotações orçamentárias:
06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
0601- Gestão de Obras e Serviços Públicos
2119 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
| COD RED | ELEM DESP. | DESCRIÇÃO | F. RECURSO | VALOR |
| 259 | 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 15000000 | 215.000,00 |
| 261 | 4.4.90.52 | Equipamento e material Permanente | 15010000 | 15.000,00 |
06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
0601- Gestão de Obras e Serviços Públicos
2.126 – Manutenção de Estradas Vicinais Municipais e Estaduais
| COD RED | ELEM DESP. | DESCRIÇÃO | F. RECURSO | VALOR |
| 277 | 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 15000000 | 50.000,00 |
| 279 | 4.4.90.52 | Equipamento e material Permanente | 15010000 | 33.000,00 |
06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
0601- Gestão de Obras e Serviços Públicos
2.169 – Manutenção de Rodovias e Estradas Municipais FETHAB
| COD RED | ELEM DESP. | DESCRIÇÃO | F. RECURSO | VALOR |
| 284 | 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 17590000 | 24.931,98 |
| 286 | 4.4.90.52 | Equipamento e material Permanente | 17590000 | 25.000,00 |
06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
0601- Gestão de Obras e Serviços Públicos
2.180 – Pavimentação Urbana de Ruas e Avenidas
| COD RED | ELEM DESP. | DESCRIÇÃO | F. RECURSO | VALOR |
| 289 | 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 15000000 | 54.000,00 |
| 290 | 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 15010000 | 145.000,00 |
06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
0601- Gestão de Obras e Serviços Públicos
2.182 – Manutenção de Rodovias e Estradas Estaduais FETHAB.
| COD RED | ELEM DESP. | DESCRIÇÃO | F. RECURSO | VALOR |
| 299 | 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 17590000 | 93.000,00 |
01- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1001- Gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
2159 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
| COD RED | ELEM DESP. | DESCRIÇÃO | F. RECURSO | VALOR |
| 456 | 4.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente | 15000000 | 100.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rondolândia/MT, 22 de Maio de 2.024.
JOSÉ GUEDES DE SOUZA
Prefeito Municipal