Referente: Execução do Contrato nº 004/2022

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA CAETÉS E RUA DO BOSQUE NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, CONTRATO DE REPASSE MTUR 909229/2020”.

Interessado: VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI devidamente inscrita no CNPJ sob o n°36.969.897/0001-03.

Em Referência ao Contrato Nº 004/2022, Tomada de Preços Nº 004/2021, que entre si fazem, de um lado Município de Jaciara - MT e de outro, a Empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI CNPJ Nº 36.969.897/0001-03, no Objeto“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA CAETÉS E RUA DO BOSQUE NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, CONTRATO DE REPASSE MTUR 909229/2020”, cita-se a seguinte cláusula descrita no contrato:

Item 08. PRAZO-

8.1- O PRAZO para a prestação dos serviços, objeto deste Contrato, encontra-se no aditivo de número 09, com data de encerramento em 17/06/2024. Vendo a quantidade de acréscimo de prazo já realizados para essa obra, não é exibido viabilidade através de desenvolvimento de atividades satisfatórias, ou justificativas cabíveis para a ampliação de prazo contratual, sendo necessária o estudo e seguimento de rescisão, e processo administrativos cabíveis.

(...)

8.3- Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação mantida às demais Cláusulas do Contrato e assegurada à manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorram alguns dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

a) Alteração do projeto executivo de obras ou especificações, pela Administração;

b) Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

c) Interrupção de execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho por ordem e no interesse da Administração;

d) Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei;

e) Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

f) Omissão ou atraso de providências a cargo da administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

CONSIDERANDO QUE,

1. Não houve alteração do projeto executivo. 2. Não houve imprevistos que alterem fundamentalmente as condições de execução do contrato. 3. Não houve Interrupção de Ritmo de Trabalho por Ordem da Administração. 4. Não houve aumento de quantidades inicialmente previstas em contrato. 5. Não houve impedimento por terceiros reconhecido pela administração em documento contemporânea à sua ocorrência. 6. Não houve a Omissão ou atraso nas providências Administrativas. FICA A EMPRESA VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 36.969.897/0001-03, NOTIFICADA QUE: Não haverá aditivo no prazo de vigência contratual neste, vendo que a conclusão do objeto deve ser efetivado na data de 17/06/2024. O mesmo apresenta atualmente o desenvolvimento de 31,56% das atividades inclusas no plano de trabalho, das quais levaram o prazo de 820 dias para realizá-las. O Saldo de execução das atividades contratadas possui o percentual de 68.44%, que deve ser atingido dentro do período contratual. O prazo para execução ágil das atividades é de 48 horas, vendo que, a via de trafego da população encontra-se intransitável há cinco meses, desde que a contratada iniciou o serviço no local. O atraso no desenvolvimento das atividades prejudica toda a população confrontante da via. Não é de autorização desta administração que a contratada permaneça em descaso e desatenção a esta obra. Caso esta notificação não seja atendida no prazo citado, os processos administrativos serão realizados. Jaciara, 22 de Maio de 2024.

CAMILA DOSS Superintendente de Engenharia CREA-MT 046807

ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal