DECISÃO ADMINISTRATIVA

Proc. Adm. nº 669/2023

Licitação: Modalidade de Pregão Eletrônico nº 01/2024, aberto em 22/11/2023.

Sistema de Registro de Preços

ASSUNTO: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios – merenda escolar para atender necessidades das Escolas Municipais.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, passa a decidir.

I-RELATÓRIO.

O feito foi instruído com: memorando nº 322/2023 SEMEC em fls. 02; Estudo Técnico Preliminar às fls. 02-A 02-D; Termo de referência em fls. 03-34; Coleta de Preços dos Fornecedores em fls. 37-67; Relação dos Itens vencedores no Portal Licitanet em fls. 68-85; Consulta no Site Radar de Preços em fls. 86-246; Consulta Sistema Banco de Preços em fls. 247-654; Média Estimativa de Preço em fls. 655-713; Justificativa da Modalidade em fls. 715-720; Fixação de mediana em fls. 722; Despacho Interno Pregoeira fls. 723-725; Novo Termo de Referência em fls. 725-A-749; Novo Estudo Técnico Preliminar em fls. 750-755; Cardápio apresentado em fls. 756-768; Decretos designa Pregoeira às fls. 771; Minuta do Edital e anexos do Pregão em fls. 772-950; Proposta de Preço inicial cadastrada no LICITANET em fls. 951-1000; Documentos de Credenciamento e Habilitação juntados aos autos pela empresa vencedora – Celestial FOODS em fls. 1001-1033; Validação das Certidões Negativas em fls. 1034-1042; Interposição de Recurso – Nota Fiscal do Atestado em fls. 1043-1045; Decisão do Recurso Administrativo Pregoeira em fls. 1046-1049; Decisão Administrativa da Autoridade Superior, em que condiciona a validade do atestado de capacidade técnica a apresenta de sua respectiva Nota Fiscal da prestação dos serviços em fls. 1050-1053; Ata de Julgamento em fls. 1057-1138.

Aviso de Resultado de Licitação Fracassada e comprovante de publicação dos mesmos em fls. 1139-1146; Comunicado Interno da Pregoeira Declarando o Fracasso do certame, ao passo em que sugere a aplicação da previsão do art. 75, III, da Lei nº 14133/2021.

Parecer Procuradoria em fls. 1149-1150, opinando favorável, diante do fracasso do certame, a contratação direta, tendo por fundamento o art. 75, III, “a”, da Lei nº 14133/2021.

A Controladoria, por sua vez, em fls. 1151-1152, acompanhou o parecer da PGM.

É o relatório necessário.

II-DECIDO

Cuida-se de procedimento licitatório em que resultou em fracasso, porque as propostas apresentadas se tornaram invalidas em razão da desabilitação extemporânea da licitante.

A situação excepcional em questão já foi devidamente regulamentada, no município pelo Decreto nº 278, de 13 de maio de 2024, em que altera a redação dada anteriormente ao art. 137, do Decreto nº 243/2024, que regulamentou a Lei Nº 14.133/2021, que a propósito assim apregoa:

Art. 137. Em âmbito municipal, somente será vedada a adoção do sistema de registro de preços nos procedimentos de compra direta (dispensa e inexigibilidade de licitação), quando a descrição dos objetos e serviços não puderem ser detalhadas no termo de referência ou projeto básico em razão de o órgão licitante desconhecer suas especificidades.

Em consonância ao tema, apresento ainda a previsão contida no art. 75, III, “a” da Lei nº 14.133/2021, que prevê:

Art. 75. É dispensável a licitação:

III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:

a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;

O inciso supra trata de modo englobado da dispensa de licitação nas hipóteses conhecidas como licitações desertas (ausência de interessados) e de licitações frustradas (desclassificação de todas as propostas ou inabilitação de todos os licitantes).

Como já demonstrado no relatório acima, o certame passou por todos os atos de validade e legalidade. Logo, não possui qualquer vício, sendo o mesmo processado regularmente. Assim, repetir o mesmo ato, presume que há uma inutilidade diante dos resultados obtidos.

Contudo, para a aplicação da previsão legal supra exige que a Contratação Direta siga as condições originais contempladas no certame, visto que qualquer conduta contraria as regras já estabelecidas afastam os requisitos para a Contratação Direta.

Também não se pode perder de vista que a lei estabelece limite de prazo de 01 (um) ano, computadas da data da licitação anterior para que a Contratação Direta possa ocorrer. Vejo que esse requisito também restou preenchido, ao observarmos o cotejo dos documentos que instruem o presente feito.

Desse modo, considerando:

a) O objeto é o registro de preços para futura contratação de aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar para atender as necessidades das escolas municipais; b) Considerando que o presente certame restou fracassado diante da desclassificação das propostas; c) Considerando que há previsão legal previsto tanto na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 283/2024; considerando; d) Considerando que a contratação direta será feita antes do decurso de 01 (um) ano de abertura do certame; e

em razão de interesse público, da economicidade e da celeridade, vejo ser juridicamente possível o aproveitamento do presente feito, tendo por base pelas mesmas regras ou condições originais comtempladas no certame, para que seja realizada a Contratação Direta, por todos os fundamentos até então apresentados.

Encaminhe os autos ao Comissão de Compras para readequação.

Rondolândia-MT, 21 de maio de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal