TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
23 de Maio de 2024
Processo Administrativo: 009/2024
Inexigibilidade de Licitação: 002/2024
Valor Global: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)Vigência: 12 (doze) mesesObjeto: Contratação de empresa especializada em consultoria em revisão de faturas e contratos de energia elétrica, para atender as necessidades do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande/MT.
Respaldado no artigo 74, III da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida no Parecer Jurídico sob nº 067/2024/JUR/DAE-VG, para contratar a empresa L. M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 31.460.715/0001-50.
Os recursos financeiros necessários para a execução deste Contrato são oriundos da classificação orçamentária:
| Projeto /Atividade/Ação | U. G. | Dotação | Ano |
| 2069 | 18.01 | 33.90.39 | 2024 |
E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas, conforme prevê o art. 74, III da Lei nº 14.133/21.
Várzea Grande, 20 de maio de 2024.
CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA
DIRETOR PRESIDENTE - DAE/VG