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Pref. Ribeirão Cascalheira

FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e o prefeito Municipal Reynaldo Fonseca Diniz sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fixa o Índice de revisão federal dos servidores do Poder Legislativo do Município de Ribeirão Cascalheira, estado de Mato Grosso em 11,675%, se, distinção de índices:

Art. 2º - A metodologia de calculo é a mesma para a revisão do salario mínimo federal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - revogam-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 08 DE ABRIL DE 2016

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal