LEI n. 744/2016 DATA: 08 DE ABRIL DE 2016
12 de Abril de 2016
FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e o prefeito Municipal Reynaldo Fonseca Diniz sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa o Índice de revisão federal dos servidores do Poder Legislativo do Município de Ribeirão Cascalheira, estado de Mato Grosso em 11,675%, se, distinção de índices:
Art. 2º - A metodologia de calculo é a mesma para a revisão do salario mínimo federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 08 DE ABRIL DE 2016
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal