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Pref. Ribeirão Cascalheira

DATA: 01 DE ABRIL DE 2016

ACRESCENTA INCISO IV NO ARTIGO 41 DA LEI 604/2011 E ALTERA ANEXO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 739/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta inciso IV no artigo 41 da Lei 604/2011 qual terá a seguinte redação :

“

...

IV - Para as classes do cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado (enquadramento 351/2003):

a) classe A: 1,00;

b) classe B: 1,25;

c) classe C: 1,875; ”

Art. 2º - Altera anexo IV e X da Lei 739 de 22 de março de 2016, qual fará parte integrante desta lei.

Paragrafo Único – O inciso e anexo acima acrescentado será de uso único e exclusivo para os profissionais ( Apoio Administrativo Educacional profissionalizado) profissionais este que já são de carreira e enquadrado em conformidade com a Lei Municipal 351/2003.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 29 DE MARÇO DE 2016

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal

ANEXO IV

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO ( Enquadrado Lei Municipal 351/2003)

30 HORAS SEMANAIS

classe /nivel

coeficiente

A

B

C

1

1,25

1,875

subsidio

subsidio

subsidio

1

1,00

1.066,52

1333,152

1999,73

2

1,04

1109,18

1386,48

2079,72

3

1,09

1162,51

1453,14

2179,70

4

1,14

1215,83

1519,79

2279,69

5

1,19

1269,16

1586,45

2379,68

6

1,25

1333,15

1666,44

2499,66

7

1,32

1407,81

1759,76

2639,64

8

1,41

1503,80

1879,74

2819,62

9

1,50

1599,78

1999,73

2999,59

10

1,53

1631,78

2039,72

3059,58

11

1,56

1663,77

2079,72

3119,58

12

1,59

1695,77

2119,71

3179,57

ANEXO X

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO ( Enquadrado Lei Municipal 351/2003)

30 HORAS SEMANAIS

classe /nivel

coeficiente

A

B

C

1

1,25

1,875

subsidio

subsidio

subsidio

1

1,00

1.096,15

1370,184

2055,28

2

1,04

1139,99

1424,99

2137,49

3

1,09

1194,80

1493,50

2240,25

4

1,14

1249,61

1562,01

2343,01

5

1,19

1304,42

1630,52

2445,78

6

1,25

1370,18

1712,73

2569,10

7

1,32

1446,91

1808,64

2712,96

8

1,41

1545,57

1931,96

2897,94

9

1,50

1644,22

2055,28

3082,91

10

1,53

1677,11

2096,38

3144,57

11

1,56

1709,99

2137,49

3206,23

12

1,59

1742,87

2178,59

3267,89