PORTARIA Nº.102/2024 São José do Xingu-MT, 21 de maio de 2024.

“DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL DIVA FRANCISCA SOARES.”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal DIVA FRANCISCA SOARES, matrícula funcional nº 164 no cargo efetiva de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Administração de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Dirceu Gonçalo Almeida Costa, CRM/MT 3153 que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por 165 dias, a partir de 29/05/2024.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a servidora, DIVA FRANCISCA SOARES, lotada na Secretaria Municipal de Administração, exercendo o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 29/05/2024 a 10/11/2024.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 29/05/2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 21 de maio de 2024

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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