REF.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2022, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E C. MOURA DE FREITAS-ME CNPJ 36.494.815/0001-11, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECARGA DE CARTUCHOS DE TONER.

Ao dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representada por seu Prefeita, Sra. , LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileiro, prefeita deste município, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 10593837 SJ/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 904.195.101-68, residente e domiciliada na Rua Cuiabá, s/n°, centro, na cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, com fulcro no art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir amigavelmente o Contrato Administrativo nº. 069/2022, que tinha por objeto a prestação de serviço de recarga de cartucho de toner. Operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:

CONSIDERANDO que a contratação foi realizada por meio da Pregão Presencial nº. 014/2022.

CONSIDERANDO o pedido de desistência da empresa C. MOURA DE FREITAS-ME CNPJ 36.494.815/0001-11, devido o esgotamento de saldo contratual.

CONSIDERANDO estar ajustada a possibilidade de rescisão amigável do contrato.

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da rescisão do contrato, conforme preceitua no contrato, por acordo entre as partes, a mesma realiza-se com a promoção dos seguintes efeitos:

A rescisão do contrato ora operada tem fundamento no art. 79, II, da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.

Ribeirão Cascalheira, 10 de maio de 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE