TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MATUPÁ E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO.

Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, no Gabinete do Prefeito Municipal, foi celebrado o presente Termo de Cooperação, tendo como partes: de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito, o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1*****20 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 028.***.***-05, residente e domiciliado na Estrada Rural, S/N – ZCM 005, Quadra 03, Lote 16, nesta Cidade de Matupá/MT, neste ato denominada COOPERANTE e de outro lado o DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.528.193/0001-83, com sede administrativa situada à Rua 02 (esquina com a Rua C), lote 04, quadra 04, Setor A, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, neste ato representada pela Defensora Pública-Geral do Estado, MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO, brasileira, residente e domiciliada nesta Capital, neste ato denominado COOPERADO, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de acordo com as normas de direito aplicáveis ao presente Termo de Cooperação, e de conformidade com as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE

O presente Termo de Cooperação tem por objeto a cooperação dos partícipes objeto a utilização de prédio cedido pelo Município de Matupá a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, imóvel localizado à Rua Luís Mena (antiga R. 1 H-2), esquina com Rua 14 H-2, nº 1601 - Bairro Centro, Quadra 16 Lote 01, cidade de Matupá/MT, registrado na matrícula nº 2005 do Registro de Imóveis, para a instalação para instalação do núcleo da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso na comarca de Matupá.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO

2.1. Para consecução do objeto deste Termo, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho, na forma deste instrumento, assinados pelos representantes legais, que passam a fazer parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição.

2.2. Excepcionalmente, o Plano de Trabalho poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificado, sendo vedada a alteração do objeto.

2.3. A parceria deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas/condições e a legislação pertinente, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O Município de Matupá se compromete a ceder gratuitamente o imóvel descrito na cláusula primeira deste Termo de Cooperação Técnica, nas condições em que se encontra, para uso exclusivo da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser alterado e prorrogado mediante termo aditivo a qualquer tempo, total ou parcial, desde que uma das partes comunique a outra de forma expressa, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo n. 57 da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. Constituem-se como obrigações do MUNICÍPIO:

I. O Município de Matupá se responsabilizará pela conservação e manutenção do imóvel cedido, garantindo que o mesmo esteja em condições adequadas para o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso. II. Arcar com todas as despesas relacionadas ao funcionamento da unidade de atendimento no imóvel cedido água/esgoto, IPTU e a energia elétrica, do imóvel cedido. III. Deverão ser publicados em imprensa Oficial pelo MUNICÍPIO, os extratos deste Termo de Cooperação, eventuais prorrogações de ofício ou termos aditivos. IV. Publicar o extrato do presente instrumento na imprensa oficial – AMM;

4.2. Constituem-se obrigações do DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO:

I. Se compromete a arcar com o pagamento da internet para o funcionamento da unidade de atendimento, bem como, serviços de limpeza e conservação do imóvel. II. Prestar, através de Defensor Público designado, o atendimento jurídico integral e gratuito aos munícipes hipossuficientes, devendo, especialmente, promover, extrajudicial, a conciliação entre as partes em conflito, tudo nos moldes determinados pela Lei Complementar nº 80/1994, pela Lei Complementar Estadual nº 146/2003 e Lei Complementar Federal nº 132/2009; III. Utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder o uso do bem em causa, mediante aluguel, subcontrato ou arrendamento, durante a vigência deste Termo; IV. Compromete-se a devolver o bem recebido em cessão de uso, ao final do Termo de Cessão, nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes decorrentes do uso natural.

CLÁUSULA QUINTA – DAS MODIFICAÇÕES E/OU ADITAMENTOS

5.1. Este Instrumento poderá ser modificado e/ou aditado através de Termos Aditivos, desde que, mantido o seu objeto, tendo em vista a conveniência das partes e de acordo com as normas pertinentes em vigor.

5.2. Os casos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente e não previstos neste Instrumento, serão dirimidas pelas partes, mediante Termo Aditivo se necessário, ou conforme disposto em legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA– DA DENÚNCIA E RESCISÃO

Este instrumento poderá ser rescindido ou denunciado, por iniciativa de qualquer das partes, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo-lhes imputadas, em qualquer das hipóteses, as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando­ lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, nas seguintes situações:

I. Pelo inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

II. Pelo descumprimento das obrigações assumidas e, previamente estabelecidas;

III. Execução de despesas em desacordo com o Plano de Trabalho

IV. Por rescisão amigável.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DIVULGAÇÃO

Em qualquer ação promocional, em função do presente instrumento, deverá ser, obrigatoriamente, destacada a participação dos partícipes, ficando vedado, em qualquer empreendimento originário deste Termo, a utilização pelos partícipes de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE

O presente Termo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, nos termos acordados.

CLÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

9.1. Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste Termo, deverão ser submetidos, com brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos de acordo com a Lei n. 14.133/2021 e demais normas regulamentares, a fim de possibilitar posteriores alterações, caso necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

10.1. O acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Cooperação serão realizados por representantes de ambos os participes.

10.2. O exercício da fiscalização pelo Cooperante não excluirá nem reduzirá as responsabilidades de competência do Cooperado.

10.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência de Acompanhamento e Fiscalização deverão ser solicitadas à Administração Superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI 13.709/2018

11.1. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do respectivo termo para finalidade distinta daquela do objeto do Termo, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

11.2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da formalização do instrumento, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outros órgãos, entidades ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento de cessão.

11.3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução do Termo de Cessão de Uso, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

11.4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Cooperante, para a execução do objeto deste termo, tem acesso a dados pessoais do representante da Cooperada, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação.

11.5. As partes declaram que têm ciência da existência da lei geral de proteção de dados pessoais e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados.

11.6. As partes ficam obrigadas a comunicar em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da lei geral de proteção de dados pessoais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ELEIÇÃO DE FORO

12.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual de Mato Grosso, Comarca de Matupá (MT), para dirimir questões oriundas deste Termo de Cooperação, na esfera judicial, surgidas do presente instrumento e que não puderem ser resolvidas via administrativa, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

12.2. Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente Termo de Cooperação, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que passam a ser assinados por todos, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo subscritas.

Matupá/MT, 08 de maio de 2024.

MUNICIPIO DE MATUPÁ – MT

CNPJ: 24.772.188/0001-54

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 02.528.193/0001-83

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado

Testemunhas:

LARISSA ZAFONATO THAINÁ DOS SANTOS PEREIRA

CPF: 052.***.***-94 CPF: 069.***.***-48