SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Licença Maternidade à ServidoraSrta. CHARLENE MACHADO, inscrita no CPF sob o nº ***.***.911.**, efetiva no cargo de Zeladora, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no período compreendido de 01/05/2024 à 27/10/2024.

Artigo 2º - À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:

a) 120 (cento e vinte) dias, do dia 01/05/2024 à 28/08/2024 garantido pelo salário maternidade previsto pelo PREVIAP – Regime Próprio de Previdência Social.

b) 60 (sessenta) dias, do dia 29/08/2024 à 27/10/2024 pagos pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei Complementar 109/2014.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação nos lugares de costume, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se, Cumpra-se.

Apiacás-MT; 02 de Maio de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-