1. CONSIDERANDO AS DUAS NOTIFICAÇÕES ANTERIORES EMITIDA A EMPRESA LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO LTDA -CNPJ: **.900.581/0001-**, NOME FANTASIA LN ENGENHARIA, REFERENTE A "EXECUÇÃO DE PROJETO DE INFRAESTRUTURA DE IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO VILA PAIXÃO" .

AINDA, NAS VISTORIAS REALIZADAS IN LOCO ENTRE OS DIAS 13/05/2024 A 21/05/2024, NO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE 09(NOVE) DIAS NÃO SE COMPROVOU EVOLUÇÃO NA OBRA, EM DESCUMPRIMENTO AO CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO DA OBRA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 75-2023, REFORÇANDO A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA POR MEIO DESTA PUBLICAÇÃO, SENDO A MESMA ENVIADA VIA AR POR CORREIO NA DATA DE 21/05/2024 CONFORME CODIGO DE RASTREIO DE Nº OV 80352265 7 BR, E AINDA VIA EMAILS: ENGENHARIALN23@GMAIL.COM E L.N.ENGENHARIACONSTRUCAO@GMAIL.COM.

RESSALTA-SE QUE, O NÃO CUMPRIMENTO AS EXIGÊNCIAS FINAIS EXPOSTA NA NOTIFICAÇÃO Nº 03/2024, IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR DIA NA RAZÃO DE 0,33% (ZERO VIRGULA TRINTA E TRÊS POR CENTO) LIMITADA A 10% (DEZ POR CENTO) CALCULADA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, SEM PREJUIZO DAS DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI, CONFORME PREVÊ A CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA, SUBCLAUSULA 11.3 DO REFERIDO CONTRATO.

TAIS MEDIDAS SE TORNAM NECESSÁRIAS EM VIRTUDE QUE O CONVÊNIO COM A SINFRA EXPIRA SEU PRAZO EM 08/07/2024, E O 2º ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO EXPIRA EM 12/06/2024, PORTANTO RESTANDO APENAS 21 (VINTE E UM) DIAS CORRIDOS PARA CONCLUSÃO DA OBRA.

POR FIM, A NÃO RETOMADA INTEGRAL DA OBRA, ABRANGENDO NA RUA ANTONIO MARTINS DA COSTA QUE SE ENCONTRA 100% PARALISADA, E NAS DEMAIS RUAS EMILE VILENEUVE, PROF ODELIO BARBOSA E DORCILIA SALES DE MATOS, FALTA A EXECUÇÃO DOS MEIOS FIOS, SARJETAS, BOCAS DE LOBO, E AINDA DISSIPADOR DE ENERGIA A EXECUTAR, AS VÁRIAS DEMANDAS PENDENTES EXIGIRÁ QUE A EMPRESA ENVIDE ESFORÇOS REDOBRADOS PARA A CONCLUSÃO DESSA OBRA QUE É TÃO RELEVANTE AOS MUNICÍPES RESIDENTES NAQUELE BAIRRO.

CONCLUI-SE QUE EM ULTIMA TENTATIVA DE SE FINALIZAR ESSA OBRA, NÃO HAVENDO A DEVIDA ATENÇÃO A CITADA NOTIFICAÇÃO, A CONTRATADA SOFRERÁ AINDA A RESCISÃO CONTRATUAL NOS TERMOS DA CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA E SUBCLAUSULA 11.4 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, E DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, INCLUSIVE SUA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

ENG. CIVIL CREA MT 56526

FISCAL DO CONTRATO PORT. 820-2023