DECRETO Nº 034/2024, de 22 de maio de 2024.

Dispõe sobre a homologação da Instrução Normativa SCS nº 02/2024 - Versão 01, que estabelece procedimentos para solicitação e emissão de Certidão de Vida Funcional e de Declaração de Tempo de Contribuição e Remuneração - DTC e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, ALEX STEVES BERTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologada a Instrução Normativa SCS nº 02/2024 - Versão 01, que estabelece procedimentos para solicitação e emissão de Certidão de Vida Funcional e de Declaração de Tempo de Contribuição e Remuneração - DTC, pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SMAP.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rosário Oeste/MT, 22 de maio de 2024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH Nº 02/2024	VERSÃO 01
Assunto: Dispõe sobre procedimentos para solicitação e emissão de Certidão de Vida Funcional e de Declaração de Tempo de Contribuição e Remuneração - DTC. Base legal: Lei Municipal nº 1.234/2011. Ato homologatório: Decreto nº 034/2024

O Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, Alex Steves Berto, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, resolve:

Art. 1º. Estabelecer procedimentos para solicitação e emissão de Certidão de Vida Funcional e de Declaração de Tempo de Contribuição e Remuneração - DTC, pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SMAP.

Art. 2°. Para solicitar a Certidão de Vida Funcional e a Declaração de Tempo de Contribuição e Remuneração – DTC, o interessado deverá preencher o requerimento do anexo I, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

a) Nome completo;

b) RG;

c) CPF;

d) Endereço;

e) Número do PIS/PASEP;

f) Período de trabalho na Prefeitura;

g) Tipo do vínculo (efetivo, contratado temporário, comissionado);

h) Telefone;

Art. 3°. Se o requerente tiver sofrido alteração no nome e/ou sobrenome ao longo do tempo, deverá ser informado tantos quanto houverem.

Art. 4°. O requerimento deverá estar acompanhado das respectivas cópias de RG, CPF, comprovante de endereço atualizado e certidão de nascimento ou de casamento atualizada (quando alterado nome).

Art. 5°. O requerimento deverá estar datado e assinado pelo interessado ou por seu procurador ou representante legal, devendo ser anexados o instrumento de procuração, público ou particular, com finalidade específica, e cópia de documento do procurador que contenha assinatura, como carteira de identidade.

Art. 6°. O requerimento deverá ser endereçado para a Secretaria de Administração e Planejamento e protocolado no Protocolo Central.

Art. 7º. Os requerimentos que não apresentarem todas as informações e cópias obrigatórias serão indeferidos.

Art. 8°. O prazo para análise e expedição dos documentos requeridos será de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data de recebimento no setor da SMAP.

Parágrafo único. O arquivo central terá o prazo de 20 (vinte) dias corridos para atender as solicitações de busca de arquivos pelo setor da SMAP.

Art. 9°. Serão priorizados os requerimentos que tiverem solicitação do INSS com prazo, devidamente comprovado por meio de cópia.

Art. 10. Compõem esta Instrução Normativa o modelo de requerimento do Anexo I e o fluxograma do anexo II.

Art. 11. Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rosário Oeste/MT, 22 de maio de 2024.

VIVIANE APARECIDA DE SOUZA MELEGARI

Controladora Interna – Matrícula 31712

Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT

ANEXO I

REQUERIMENTO

DADOS PESSOAIS
Nome:
RG:		CPF:
Endereço:
Rua;			nº:
Bairro:
Cidade:	CEP:
Telefone:
Número do PIS/PASEP:
Tipo do vínculo: ( ) Efetivo ( ) Contratado ( ) Comissionado

*Anexar cópia do RG, do CPF e do comprovante de residência atualizado.

DOCUMENTO SOLICITADO

( ) Certidão de Vida Funcional

( ) Declaração de Tempo de Contribuição e Remuneração - DTC

OUTRAS INFORMAÇÕES

Houve mudança ou alteração do nome ou sobrenome? ( ) Não ( ) Sim (se sim, informar abaixo)

*Anexar cópia da certidão de nascimento ou casamento.

Rosário Oeste, _______ de __________________de 20_____.

____________________________________________________________________

Assinatura do requerente

ANEXO III

FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS