TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 21/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 70/2024

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITACAO DE PESSOAL - OS DESAFIOS DA FOLHA DE PAGAMENTO NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO. COMO SUPERÁ-LOS COM EFICIÊNCIA E ÉTICA..”

FAVORECIDO: VANESSA ARRUDA DECARLI ESTEVES 00168869179, CNPJ 43.***.527/0001-**

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais)

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 03 (três) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 21/2024.

Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação nº 21/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio e Parecer Jurídico no Processo de Licitação nº 70/2024, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e suas regulamentações.

Querência MT, em 22 de maio de 2024.

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Fernando Gorgen

Prefeito Municipal