Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa VTPRINT OUTDOOR E GRAFICA EIRELI em face do resultado do Pregão Eletrônico nº. 008/2024, cujo objeto é o “registro de preço para futura e eventual contratação de serviços de impressão gráfica em atendimento a necessidade da Secretaria Municipal de Educação do Município de Poconé-MT”, sob a alegação de restrição do caráter competitivo da licitação e ofensa aos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, contraditório e ampla defesa, pelo fato de ausência de resposta de pedido tempestivo de esclarecimentos, bem como de início na sessão pública 15 (quinze) minutos antes do horário previsto em Edital.

Assim, postula pelo provimento recursal, para o fim de anulação do certame licitatório.

É o relatório.

Decido.

Sem demasiadas delongas, nos termos do verbete da Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

A jurisprudência pátria, como não podia ser diferente, tem agido em consonância com tal verbete sumular, senão veja-se:

“APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –PREGÃO PRESENCIAL nº 17/2017 – EXIGÊNCIA EDITALÍCIA INCOMPLETA – FRUSTAÇÃO DA CONCORRÊNCIA - VÍCIO INSANÁVEL DEMONSTRADO – VIOLAÇÃO A AMPLA CONCORRÊNCIA E A VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Administração Pública detém o poder de autotutela, que lhe confere a possibilidade de rever, de ofício, seus atos eivados de ilegalidade, ou, ainda, os casos que entenda pelo não atendimento do interesse público. Conforme o entendimento sumulado pela Corte Suprema pátria, a licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação, em virtude da existência de vício no processo licitatório, ou por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública. ( Súmula 473/STF). Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório é imprescindível que sejam observados os limites do edital, já que constitui elemento fundamental do processo licitatório, sendo nele fixadas as condições de realização da licitação”. (TJ-MT 00017094420178110050 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2022) (gn)

Ante o exposto, em exercício do poder de autotutela, DOU PROVIMENTO à pretensão recursal, ANULANDO os atos administrativos até então praticados, e DETERMINO o CANCELAMENTO do Pregão Eletrônico nº. 008/2024, sem prejuízo da possibilidade de abertura de novo certame, respeitada a conveniência e oportunidade.

Registre-se.

Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Poconé/MT, 22 de Maio de 2024.

Erasmo Paulo de Lima

Diretor de Licitação e Pregoeiro