Procedimento nº 012/2024

Matrícula: Matrícula nº 6.112, do livro nº 02, datada de 08.05.2018, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasnorte-MT.

Trata-se de abertura de ofício pelo Poder Executivo através da sua Secretaria de Finanças, de processo administrativo para que promovam a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb-S dos Núcleos Urbanos Informais Consolidados denominados “LOTEAMENTO POR DO SOL - ETAPA I E LOTEAMENTO POR DO SOL - ETAPA II”, nos termos do artigo 11, III, da Lei n.º 13.465/2017.

Restou inicialmente, comprovado a inexistência de decisão judicial específica que impeça a análise, aprovação de processo de Regularização Fundiária Urbana, nos termos do artigo 74, da Lei n.º 13.465/2017;

O núcleo urbano informal consolidado denominado LOTEAMENTO POR DO SOL - ETAPA I E LOTEAMENTO POR DO SOL - ETAPA II é constituído integralmente por área de domínio particular, conforme consta da Matrícula nº 6.112, do livro nº 02, datada de 08.05.2018, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasnorte-MT;

Após levantamento feito pela Secretaria de Finanças, ficou demonstrado que o núcleo urbano informal consolidado é ocupado por população predominantemente de baixa renda, qualificando a regularização de interesse social – Reurb-S, segundo o artigo 13, I, da Lei n.º 13.465/2017;

Sendo assentamento com população predominantemente de baixa renda, contando com a cobertura de equipamentos públicos, e contemplado pela infraestrutura pública essencial, reconheço o “interesse público” na regularização destes núcleos.

Fica a Secretaria de Finanças, através da sua Comissão Técnica, autorizada a dispensar a emissão do Habite-se no caso de averbação das edificações em Reurb-S, que poderá ser efetivada no Cartório de Registro de Imóveis a partir de mera notícia, na qual conste a área construída e o número da unidade imobiliária;

Nestes termos e na forma do artigo 32, da Lei nº 13.465/17, DECIDO autorizar a instauração do processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana – Reurb e classifico e fixo o “NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS DENOMINADOS LOTEAMENTO POR DO SOL - ETAPA I E LOTEAMENTO POR DO SOL - ETAPA II” declarando-os na categoria Reurb-S (regularização de interesse social).

Publique-se no meio oficial, e, na falta de meio oficial, nos átrios da sede da Prefeitura de Brasnorte-MT.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, em 22 de maio de 2024.

EDELO MARCELO FERRARI

PREFEITO MUNICIPAL